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Legislação

Descarregue os ficheiros sobre a Legislação de Arqueologia ou Paleontologia.

Legislação para Arqueologia
Decreto-Lei n.º 164/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos

Decreto-Lei n.º 140/2009 - Diário da República n.º 113/2009, Série I de 2009-06-15

Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Decreto-Lei n.º 138/2009 - Diário da República n.º 113/2009, Série I de 2009-06-15

Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural.

Decreto do Presidente da República n.º 65/2006 - Diário da República n.º 137/2006, Série I de 2006-07-18

Ratifica a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO.

Decreto-Lei n.º 131/2002 - Diário da República n.º 109/2002, Série I-A de 2002-05-11

Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objectivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.

Decreto-Lei n.º 287/2000 - Diário da República n.º 260/2000, Série I-A de 2000-11-10

Altera o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 270/99, de 15 de Julho -Revogado-

Decreto-Lei n.º 69/2000 - Diário da República n.º 102/2000, Série I-A de 2000-05-03

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva nº 97/11/CE, do Conselho, de 3 de Março de 1997.

Decreto-Lei n.º 270/99 - Diário da República n.º 163/1999, Série I-A de 1999-07-15

Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos -Revogado-

Decreto-Lei n.º 164/97 - Diário da República n.º 146/1997, Série I-A de 1997-06-27

Estabelece normas relativas ao património cultural subaquático.

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Legislação para Paleontologia
Decreto Regulamentar n.º 82/2007 - Diário da República n.º 191/2007, Série I de 2007-10-03

Cria o Monumento Natural do Cabo Mondego.

Decreto n.º 20/97 - Diário da República n.º 105/1997, Série I-B de 1997-05-07

Cria os Monumentos Naturais da Pedra da Mua, dos Lagosteiros e da Pedreira do Avelino.

Decreto Regulamentar n.º 12/96 - Diário da República n.º 245/1996, Série I-B de 1996-10-22

Cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas.


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